RECURSO N. 49.0000.2015.000578-5/SCA-PTU. Recte: I.J.C.P. (Adv: Ilson José Correa Pedroso OAB/PA 7249). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Artúnio Rodrigues Vieira. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 059/2015/SCA-PTU. Inexistência de ilegitimidade. Inteligência do disposto no art. 72, do EAOAB. Inobservância da natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)