RECURSO N. 49.0000.2015.002482-0/SCA-PTU. Recte: J.C.M. (Adv: Antonio Franco Brandão OAB/RJ 125875). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.C.P. (Advs: Dinah da Costa Pinheiro OAB/RJ 76352 e Jaciara Maria dos Santos Barrozo OAB/RJ 32818). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 067/2015/SCA-PTU. Ausência de prescrição intercorrente. Inexistência de pendência de despacho ou julgamento pelo lapso de três anos, como quer o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei n. 8.906/94. No mérito, inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)