RECURSO N. 49.0000.2013.004889-4/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 046/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Conhecido e negado provimento. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)