RECURSO N. 49.0000.2015.000323-2/SCA-STU. Recte: A.M.B.C. (Adv: Andrezza Maria Beltoni Caetano OAB/PR 30313). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Karlo Bessa Correa e Maria Tereza Ataide Bessa Veraz. (Adv: Marcelo Oliva Murara OAB/PR 22806). Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 041/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A natureza extraordinária do recurso ao Conselho Federal veda a reapreciação de provas e de questões fáticas, restringindo- se sua admissibilidade à demonstração de violação às normas específicas de regência e precedentes de órgãos julgadores da OAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)