RECURSO N. 49.0000.2015.000220-3/SCA-STU. Recte: B.C.L. (Adv: Bruno Corrêa Lamis OAB/MG 80058). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.K.S. (Adv: Juliane Karla dos Santos OAB/MG 100733). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 040/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luciano Demaria. Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)