RECURSO N. 49.0000.2014.013500-2/SCA-STU. Recte: G.M.B. (Adv: Getúlio Marcos Barbosa OAB/MG 49491). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.V.A. (Adv: Luciano Vaz Alvarenga OAB/MG 75766). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 035/2015/SCA-STU. Recurso - Ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 para sua admissão, restando evidente ser mera pretensão de reexame de matéria probatória, o que seria vedado - Inexistência de demonstração de negativa de vigência a artigos do EAOAB ou Regulamento Geral - Decisão unânime do Conselho Seccional que manteve decisão nãounânime do TED, a qual aplicara originalmente pena de suspensão convertida em advertência ao recorrente por ter praticado ato incompatível com a lei (artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB), vez que agiu de forma deselegante em petições por ele redigidas - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)