RECURSO N. 49.0000.2015.000233-5/SCA-TTU. Rectes: T.A.S. e G.R.C. (Advs: Tallison Alves da Silva OAB/MG 108432 e Gabriela Rodrigues Costa OAB/MG 104752). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e S.A.L. (Adv: Sueli Alves Leal OAB/MG 46724). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 032/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)