RECURSO N. 49.0000.2014.008751-5/SCA-TTU. Recte: F.C.M. (Advs: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106310 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N.023/2015/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)