RECURSO N. 49.0000.2014.012092-7/SCA-STU. Rectes: J.P.C.G. e I.L.C. (Adv: João Donizetti de Oliveira OAB/MG 105660). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e U.G.J. (Adv: Ivan dos Reis Lima OAB/MG 96548). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 021/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)