RECURSO N. 49.0000.2013.006764-7/SCA-ED. Embtes: C.C.G.C. e G.C. (Adv: Celia C. Gascho Cassuli OAB/SC 3436-B). Embdo: Acórdão de fls. 799/802. Rectes: C.C.G.C. e G.C. (Advs: João Carlos Cassuli Junior OAB/SC 13199 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.I.A.Ltda. Repte. Legal: G.O.M. (Advs: Clayton Rafael Batista OAB/SC 14922 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Cí- cero Borges Bordalo Júnior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 002/2015/SCA. Embargos de declaração. Ausência de contradição ou erro material. Compensação de honorários sem autorização expressa do cliente ou expressa previsão contratual. Infração ética. Art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Composição posterior entre as partes. Pedido de desistência da representação. Irrelevância. Fiscalização da conduta profissional do advogado. Interesse público. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.03.2015, p. 173)