RECURSO N. 49.0000.2014.013537-0/SCA-TTU. Recte: W.S.G. (Adv: Walmir de Souza Gimenez OAB/MT 5636/B). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e E.A.J.Z. (Adv. Assist: Marco Aurélio Monteiro Araujo OAB/MT 8510). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 012/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)