RECURSO N. 49.0000.2014.013498-3/SCA-TTU. Rectes: A.B. e J.F.C. (Advs: Almyr Boniares OAB/MG 31416 e José Fernandes Costa OAB/MG 94085). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 010/2015/SCA-TTU. Recurso em Processo Disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)