RECURSO N. 49.0000.2014.011557-3/SCA-TTU. Recte: A.P.S. (Adv: Alcides Pedro Sabbi OAB/RS 4915). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.V.O.S. (Adv: Neli Goulart OAB/RS 521670). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 008/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) A alegação de violação a dispositivo de Regimento Interno de Seccional não enseja a interposição de recurso ao Conselho Federal. Inteligência do art. 75 do Estatuto. 4) Recurso a que se nega seguimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)