RECURSO N. 49.0000.2014.011997-4/SCA-STU. Recte: S.S.Ltda. Reptes. Legais: V.N.T. e L.P. (Adv: Fabiano João Cim OAB/SC 15856). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.O.G.I., C.B. e F.O.N. (Advs: André de Oliveira Godoy Ilha OAB/SC 15198, Cristiane Bender OAB/SC 22968 e Fabiana de Oliveira Nicoletti OAB/SC 24646). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 003/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação. Decisão que colide com precedentes deste Conselho Federal da OAB. 1) Arquivamento liminar. Representação instruída com documentos que apresentam um mínimo de indícios do cometimento de infração ético-disciplinar. Elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento da representação, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater), devendo-se possibilitar a ampla produção de provas do quanto alegado. A autora da representação logrou demonstrar a existência de um mínimo de indícios hábeis a autorizar o prosseguimento do processo disciplinar. Fatos que merecem melhor investigação. Precedentes. 2) Recurso conhecido para determinar a Seccional a abertura de Processo Ético-Disciplinar, observando-se o sigilo necessário e seguindo o rito esculpido na Lei 8.906/94, no Regulamento Geral da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Independentemente do resultado da apuração no Processo Ético-Disciplinar a ser deflagrado, determina-se a Seccional, de ofício, que promova a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu regimento interno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, determinando a abertura de processo ético-disciplinar na instância de origem, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 79)