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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 23 de fevereiro de 2015

RECURSO N. 49.0000.2014.013490-0/SCA-PTU. Recte: A.R. (Adv: Adriana Rigo OAB/RS 37987). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Jenoeva Motta. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 016/2015/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Recorrente que não fez mínima demonstração do preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75 do EAOAB e art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Reprodução idêntica do recurso interposto na via ordinária. Decisão unânime. Contrariedade ao Estatuto da Ordem, à decisão do Conselho Federal, de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética não apresentada. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)

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