REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.013990-7/SCA-PTU. Repte: Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Repdo: J.M.T. (Adv: José Mário Tenório OAB/SP 193703). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 003/2015/SCA-PTU. Representação Disciplinar. Deturpação de texto legal (art. 34, inciso XIV do EAOAB). Requisitos. Ausência de comprovação da existência de dolo específico na conduta do representado. Improcedência da representação. 1) Para a caracterização da infração disciplinar prevista no inciso XIV do art. 34 do EAOAB, faz-se necessária a coexistência de dois requisitos, consistentes na deturpação, por ação ou omissão, do texto transcrito, e na intenção do advogado de confundir o adversário ou a parte julgadora (dolo específico). 2) É dever do advogado conhecer as normas que regem sua profissão, como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.° 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina, e suas alterações legislativas, visto que seu desconhecimento não exime eventuais responsabilidades do causídico nem convalida possíveis erros aos quais o mesmo possa vir ser induzido. 3) Ausente comprovação de que o representado tenha agido com o especial fim de iludir os julgadores através da citação errônea de norma disciplinar, imperioso se faz o arquivamento da representação. 4) Representação disciplinar que se julga improcedente com a consequente absolvição do representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando improcedente a representação. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)