RECURSO N. 49.0000.2014.012093-5/SCA-TTU. Rectes: C.L.S. e F.S.M.F. (Advs: Elizabete Batista de Bastos OAB/MG 123010 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.C.I.V.P./MG. Repte. Legal: Rui Rezende Souza. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 163/2014/SCA-TTU. A matéria prescricional é de ordem pública, podendo ser apreciada até de ofício, logo deve ser conhecida, mesmo que não demonstrado o enquadramento no artigo 75 do EAOAB. Afastamento da arguição de prescrição por ausência de paralisação por mais de três anos. Recurso interposto contra acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. A natureza do recurso ao Conselho Federal da OAB é excepcional, devendo o recorrente preencher os pressupostos legais do art. 75 do EAOAB. Deve demonstrar a contrariedade entre o acórdão recorrido e a Lei n. 8906/1994, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou seus Provimentos. Ausência de demonstração. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)