RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/SCA-TTU-ED. Embte:M.A.M.F. (Adv: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455). Embdo: Acórdão de fls. 179/181. Recte: M.A.M.F. (Advs: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Manoel Agostinho de Macedo Filho OAB/RJ 156040 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 142/2014/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Ausência de Demonstração de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa ao Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e decisões. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)