RECURSO N. 49.0000.2014.012305-5/SCA-STU. Recte: M.P.N.S. (Adv: Mônica P. Navega OAB/RJ 52547). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 181/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Nulidades afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I - Representação "ex officio", em que pela Quinta Turma do TED da OAB/RJ, à unanimidade de votos, a advogada restou condenada à pena de censura, convertida em advertência, por configurada a infração prevista no inciso VI, do art. 34, do EAOAB. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pelo Conselho Pleno da OAB/RJ. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Mora Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)