RECURSO N. 49.0000.2014.004345-7/SCA-PTU. Rectes: A.F.A.B.S.P. e R.G. Repte. Legal: Y.O. (Advs: Roberto Gaudio OAB/SP 16026, Antonio Manoel Leite OAB/SP 26031 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 541 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.P.L.S.M. (Advs: Jorge Lauro Celidonio OAB/SP 11717 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 170/2014/SCA-PTU. Agravo regimental. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso contra decisão monocrática do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso interposto ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Manutenção da decisão de arquivamento liminar, por seus próprios fundamentos. 1) Incumbe ao recorrente a demonstração expressa dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94, quais sejam, que seja interposto contra decisão definitiva proferida por Conselho Seccional, quando não tenham sido unânime ou, sendo unânime, que contrarie a Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar a adequação do recurso interposto, não pode ser conhecido. 2) Ao contrário do que alegado pelo recorrente, decidir pela existência de indícios de autoria e provas de materialidade de infração disciplinar demandaria, necessariamente, nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que não se admite pela via recursal extraordinária do Conselho Federal. 3) Manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)