RECURSO N. 49.0000.2014.009459-7/SCA-TTU. Recte: R.R.R.S. (Advs: Davi Reis Miranda Filho OAB/RJ 157097, Fernanda Maria da Silva OAB/RJ 127176, Roberto Roland Rodrigues da Silva OAB/RJ 48755, Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior OAB/RJ 95203, Semiramis Marli dos Santos OAB/RJ 122308 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 141/2014/SCA-TTU. Processo de Exclusão. Recurso contra decisão unânime que não contraria à Lei n. 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/84. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)