RECURSO N. 49.0000.2014.009318-5/SCA-TTU. Recte: L.C. (Advs: Lauro Catafesta OAB/SC 8564 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Arnoldo Voigt. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 140/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Defesa de duas teses, sendo uma referente à questão prescricional, e outra atinente a suposto ato praticado pelo recorrente para fins de comprovar a prestação dos serviços contratados. Recurso conhecido parcialmente. 1) A matéria prescricional é de ordem pública, podendo ser apreciada até de ofício, logo deve ser conhecida, mesmo que não demonstrado o enquadramento no artigo 75 do EAOAB; 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal, quando busca enfrentar acórdão unânime proferido, não admite o reexame de fatos e provas, havendo-se de se demonstrar a contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, sob pena de não conhecimento do recurso, na esteira do disposto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso parcialmente conhecido, porém improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso interposto e negando-lhe provimento e, de ofício, determinando a devolução às partes dos valores cobrados pela Seccional para fins de preparo recursal. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)