RECURSO N. 49.0000.2014.005566-6/SCA-TTU. Recte: M.T.F. (Adv: Moacir Tadeu Furtado OAB/PR 37461). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e José Duarte. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 134/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Locupletamento. Levantamento de alvará. Ausência de repasse imediato ao cliente. Quitação posterior. Irrelevância. 1) O art. 75 da Lei nº. 8.906/94 atribui competência a este Conselho Federal para processar e julgar recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas por conselhos seccionais, quando não unânimes ou, sendo unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A ausência de demonstração, pelo recorrente, dos pressupostos de admissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. 2) A infração disciplinar pela qual restou punido o recorrente está cabalmente comprovada, razão pela qual deve ser mantida a condenação, conforme precedentes desta Turma no sentido de que advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente a seu cliente, comete a infração disciplinar (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)