RECURSO N. 49.0000.2014.009327-4/SCA-STU. Recte: V.M.N.T. (Def. Dat: Ane Louise Elias da Silva OAB/PE 32238). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 157/2014/SCA-STU. O pagamento da anuidade ou o pedido de parcelamento do débito, no curso do processo disciplinar por inadimplência do inscrito, elide a infração, justificando a extinção do respectivo processo. Peculiaridade da infração definida no inciso XXIII do art. 34 do EAOAB, a qual resulta da circunstância de o advogado em débito com a OAB deixar de atender a condição essencial para manter sua inscrição regular e sem esta não poder exercer a advocacia. Uma vez, porém, restabelecida aquela condição, readquire ele, ipso facto, a capacidade de advogar. Isso ocorrendo, seria um contrassenso que a infração subsistisse, já que o seu elemento típico não reside na simples mora no pagamento. Ressalva de que, não sendo adimplido o parcelamento, novo processo disciplinar seja instaurado, já aí podendo cumular-se, em tese, com a infração apontada, a que resulta de violação do Código de Ética e Disciplina. Recurso de que se conhece, embora interposto de decisão unânime, em razão da quaestio iuris suscitada, e a que se dá provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)