RECURSO N. 49.0000.2014.007676-7/SCA-STU. Rectes: L.A.A.B. e Maria Auxiliadora do Prado Couto. (Adv: Lino A. A. Beltrão OAB/MG 71685). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, L.A.A.B. e Maria Auxiliadora do Prado Couto. (Adv: Lino A. A. Beltrão OAB/MG 71685). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 149/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Nulidades afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos recursais. I - Infrações previstas no art. 34, incisos IX, XI e XXI, do EAOAB, em que pela Terceira Turma do TED da OAB/MG, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 (noventa) dias, perdurando a suspensão até a efetiva prestação de contas, cumulada com a pena de multa no valor de uma anuidade, por configurada as infrações previstas nos incisos IX, XI e XXI, do art. 34, do EAOAB, com supedâneo no art. 37, I, §2º, do mesmo diploma legal. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pelo Órgão Especial da OAB/MG. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)