CONSULTA N. 49.0000.2014.007069-1/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade para o exercício da advocacia. Chefe de Escritório Local da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC. Consulente: Katharyme Moraes de Assis Costa OAB/BA 39811. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 240/2014/OEP. Consulta. Exercício de cargo de Chefe de escritório local de Órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Possível incompatibilidade com o exercício da Advocacia. Impossibilidade de conhecimento. Situação concreta, nos termos do art. 85, IV, do Regulamento Geral. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 16 de setembro de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Wilson Jair Gehard, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)