CONSULTA N. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Agente Municipal de Trânsito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagner (AP). EMENTA N. 231/2014/OEP. CONSULTA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DE AGENTE MUNICIAL DE TRÂNSITO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. A atividade policial de qualquer natureza é incompatível com a prática da advocacia, conforme dispõe o inciso V do artigo 28, do Estatuto da OAB. Vedação que abrange a atividade de agente de trânsito por estar enquadrada na expressão "atividade policial de qualquer natureza". 2. A incompatibilidade destina-se a garantir a independência da profissão, evitar beneficiamento através de informações obtidas no cumprimento de seu ofício, impedir a captação de clientela devido ao exercício do seu poder de polícia, entre outras formas de beneficiamento. 3. O cargo ou função de Agente Municipal de Trânsito possui competência para o lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, restando proibido o exercício da advocacia em razão da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso VII, do Estatuto da OAB. 4. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)