RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 230/2014/OEP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso interposto perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 69 da Lei n. 8.906/94 e 139 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. 2. Não opera a prescrição da punibilidade, in casu, conforme art. 43 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Súmula nº 01/2011-COP. 3. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)