RECURSO N. 49.0000.2011.003106-0/OEP. Recte: Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira OAB/RJ 144888. Recdo: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 227/2014/OEP. 1) O Presidente do Conselho Seccional possui possibilidade, legitimidade e interesse em apresentar recurso de decisão do Conselho Seccional, conforme lhe conferido expressamente pelo parágrafo único do artigo 75 do EAOAB. 2) Desarrazoada a alegação de nulidade da sessão decorrente de intimação publicada designando-a para pauta de 14 de fevereiro de 2012 e julgamento ocorrido logo em ato subseqüente de 06 de março de 2012. O Conselho Federal já fixou entendimento quanto a legalidade de sessão realizada posterior a data designada na pauta, desde que constante a advertência expressa na publicação, consoante regularmente providenciada no ato intimatório. 3) Quanto ao caráter decisório do cargo, recurso contra decisão unânime da Primeira Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inteligência do art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Primeira Câmara, à míngua de violação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral, do Código de Ética e de Provimentos e, ainda, não indicada dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto a alegação de ausência de caráter diretivo do cargo e, conhecer e negar provimento ao recurso quanto à legitimidade do Presidente da OAB/Rio de Janeiro para recorrer e a legalidade da sessão de julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)