RECURSO N. 49.0000.2014.000552-4/SCA-TTU. Recte: C.P. (Advs: Denise Andrade Gomes OAB/SP 230724 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 103/2014/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar. Prática de atos em juízo por advogada. Suspensão pelo Conselho Seccional. Infração ao inciso I do art. 34, do Estatuto da OAB. Pena de Censura com registro nos Assentamentos. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)