RECURSO N. 49.0000.2014.007451-4/SCA-STU. Recte: C.O.A.A.R.S.A. Repte. Legal: H.C. (Advs: Henrique Czamarka OAB/RJ 12203 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e V.V.Z. (Advs: Vanuza Vidal Zenha OAB/RJ 87433 e Outros). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 133/2014/SCA-STU. Recurso contra decisão da seccional por maioria. Compete ao advogado que sucede patrocínio de processo em andamento comunicar expressamente ao advogado destituído tal fato. Incide na espécie a norma contida no código de ética e disciplina, qual seja o art. 11. Aplicação de pena de censura, com ofício reservado, nos termos do art. 36, II e respectivo parágrafo único. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)