RECURSO N. 49.0000.2014.005034-3/SCA-STU. Recte: P.F.L. (Adv: Clori Marion Dávila Mendonça OAB/RS 17205). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 120/2014/SCA-STU. Recurso contra decisão unânime do Órgão Especial da OAB/RS que indeferiu pedido de revisão. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Falta de pressuposto de admissibilidade. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Incabível, ainda, pois o pedido e revisão pretende análise do mérito da causa, não estando alicerçado em falsa prova ou erro de julgamento. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)