REPRESENTAÇÃO N. 2011.10.04405-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.006742-5/SCA-STU). Repte: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB-Gestão 2010-2013. Repdos: E.A.M. e G.R.A. (Advs: Gilberto Rocha de Andrade OAB/SP 85622, Iremi Miguel Kieslarek OAB/SP 103753 e Euclydes Aparecido Martins OAB/SP 212943). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 106/2014/SCA-STU. I. Representação originária perante o Conselho Federal. Extravio de autos disciplinares que se encontravam em curso perante a Segunda Câmara do Conselho Federal. Necessidade de reconstituição dos feitos disciplinares e atraso no julgamento dos recursos. II. Condenação de G.R.A. Alegação de caso fortuito e força maior inconsistente. Furto dos autos. Não comprovação da existência de subtração de feitos ético-disciplinares. Fortes indícios da prática de ilícitos penais por parte do advogado que registra Boletim de Ocorrência inverídico. III. Advogado já punido em outro feito com pena de exclusão dos quadros da OAB por ser considerado moralmente inidôneo e pela prática de crime infamante (art. 34, XXVII e XXVIII conjuminado com o art. 38, II, da Lei nº. 8.906/94). IV. Dosimetria da sanção disciplinar. Advogado que possui péssimos antecedentes profissionais e que se porta com culpabilidade elevada. Gravidade e torpeza da conduta que justificam o acréscimo da pena fixada, tornando-a definitiva em seu patamar máximo - 12 (doze) meses de suspensão. V. Existência da circunstância agravante da reincidência. Aplicação dos arts. 39 e 40 da Lei nº. 8.906/94. Fixação de pena de multa no valor de 05 (cinco) anuidades. VI. Condenação do advogado E.A.M. Realização de carga dos autos e entrega do processo ao cliente. Falta ética consumada. Ausência de excludente ou exculpante em favor do advogado. Prerrogativa de carga dos autos que pertence ao advogado e não ao seu cliente. VII. Extravio dos autos. Desnecessidade de dolo ou culpa para a configuração da infração ético-disciplinar contida no art. 34, XXII do EAOAB. VIII. Fixação da pena de 60 (sessenta) dias de suspensão, tornada definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. IX. Recomendação da abertura de processo de ofício para promover a exclusão do advogado G.R.A. dos quadros da OAB/SP em razão da aplicação de 03 (três) penas de suspensão (art. 38, I, Lei nº. 8.906/94) e Adoção de providências perante este Conselho Federal da OAB. X. Encaminhamento de cópias dos presentes autos a Superintendência da Polícia Federal de Brasília/DF no escopo de promover a apuração da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 299, 340 e 356 do Código Penal. XI. Representação julgada procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando procedente a representação. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)