RECURSO N. 49.0000.2014.007312-9/SCA-PTU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 140/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão. Ausência dos requisitos do art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Indeferimento. Pretensão à análise de mérito e de alegadas nulidades no processo disciplinar. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. 1) O art. 75 da Lei nº 8.906/94 veda a reapreciação de provas, pois o recurso ao Conselho Federal possui natureza extraordinária, devendo restar demonstrada de forma inequívoca contrariedade da decisão recorrida à Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Não pode o Conselho Federal adentrar nas questões de mérito relativas ao processo disciplinar objeto do pedido de revisão, em sede recursal, devendo limitar-se às teses recursais que enfrentem apenas o mérito da decisão proferida pelo Conselho Seccional para indeferir ou não conhecer do pedido de revisão, sob pena de supressão de instância ou reforma da decisão proferida no processo revisando, por via reflexa. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)