RECURSO N. 49.0000.2014.006992-2/SCA-PTU. Recte: R.S.L. (Adv: Raimundo Lanhellas OAB/PA 1791). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Raymunda Santos da Silva. Procuradora: Rosana de Fátima Santos da Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 138/2014/SCA-PTU. Ilegitimidade passiva afastada. Representação apresentada por representante do Espólio. Pessoa interessada. O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, rejeitando as preliminares arguidas e não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)