RECURSO N. 49.0000.2014.000553-2/SCA-PTU. Rectes: D.P.J. e M.A.I. (Advs: Dijalma Pirillo Junior OAB/SP 139691 e Marcus de Abreu Ismael OAB/SP 140591). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Telma Aparecida Giachetto Martins. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 128/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento do apelo, ante a demonstração de violação à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, assim como a indicação de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal e, também, de outros Conselhos Seccionais. Acordo firmado entre as partes. Pedido de arquivamento do processo anterior a realização da audiência de instrução. Alegada prescrição quinquenal rejeitada. Conhecimento e provimento do recurso interposto, afastando condenação imposta e determinando o arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)