RECURSO N. 49.0000.2012.001745-6/OEP - ED. Embgte: S.J.P. (Adv: Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Embgdo: Acórdão de fls. 1254/1257. Recte: S.J.P. (Adv: Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 221/2014/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO UNÂNIME PELA INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE SUPOSTAS NULIDADES JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Embargos de declaração que se constituem em mera reiteração de recurso já interposto no processo. Impossibilidade. 2 - Alegação de ausência de motivação da decisão embargada. Argumentação afastada. A Ordem não está obrigada a se manifestar sobre todos os argumentos sustentados no recurso. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, não impõe sejam exaustivamente fundamentadas as decisões, bastando a menção, de forma clara e objetiva, das razões que formaram o convencimento do julgador. 3 - Nulidade da decisão por falta de intimação. Matéria rejeitada. Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamento das sessões seguintes, sem nova publicação. Precedentes. 4 - Violação ao art. 44, da lei 8.906/94 e de divergências de julgados do CFOAB. Alegações afastadas. Ausência de indicação específica da violação e da divergência. 5 - Violação do princípio da presunção da inocência, visto que o julgamento pautou-se pela presunção de culpa do recorrente. Alegação infundada. As decisões foram pautadas em provas contidas nos autos (contrato e recibos), na qual confirmam a retenção de mais 50% (cinqüenta por cento) dos valores recebidos na ação. 6 - Alegação de nulidade por erros de procedimento e erro de julgamento. Argumentação rechaçada. Relator tem a liberdade de decidir se há necessidade de oitiva de todos os envolvidos. Inteligência do art. 52, §2º, do Código de Ética e Disciplina. 7 - Arguição de nulidade processual por inépcia da representação. Nulidade afastada. Para recebimento da representação basta a indicação de suposta infração disciplinar. Cabe ao Relator analisar os fatos e verificar qual infração disciplinar será imputada ao representado. Precedentes. 8 - Alegação de ausência de prova da materialidade da infração. Contratos e recibos juntados aos autos pelo representado. Retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos na ação. Prova cabal de honorários abusivos. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os Embargos de Declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de setembro de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)