CONSULTA N. 49.0000.2014.001473-6/OEP. Assunto: Consulta. Penas disciplinares. Reabilitação. Registro. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Henrique Tibúrcio Peña. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 220/2014/OEP. REABILITAÇÃO. ART. 41 DA LEI Nº 8.906/94. RETIRA DO ASSENTAMENTO DO INSCRITO INFORMAÇÕES SOBRE PENALIDADES SOFRIDAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL PERTINENTES AO INSTITUTO DA REABILITAÇÃO AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PAGAMENTO DO DÉBITO COM REQUERIMENTO DE RELEVAÇÃO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DE PENA POR NÃO PAGAMENTO DA ANUIDADE, NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)