RECURSO N. 49.0000.2014.002818-0/SCA-TTU. Recte: M.C.C.A. (Advs: Alessandro Henrique S. Castelo Branco OAB/MG 76715, Maria da Conceição Carreira Alvim OAB/MG 42579, Thais Chicarelli Caldeira Brant OAB/MG 125138 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, G.P.B. e C.A.R. (Advs: Gustavo Pinto Biscaro OAB/MG 106276, Patrícia Bregalda Lima OAB/MG 65099 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 093/2014/SCA-TTU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de requisitos recursais. I - Recurso interposto contra acórdão que, por unanimidade de votos da instância Seccional, decidiu conferir improcedência à representação isciplinar por inocorrência de infração encartada no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, à míngua de afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do onselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 73)