Ementa 093/2001/SCA. O recurso interposto contra decisão unânime de Conselho Seccional tem, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração clara e objetiva de que a decisão recorrida contrarie a Lei nº 8.906/94, outra decisão do Conselho Federal ou Conselho Seccional, ou o Regulamento Geral, o Código de Ética ou Provimento do Conselho Federal. Não demonstrada tal violação, não pode ser conhecido o recurso ( Conselho Federal- 2ª Câmara - Proc. nº 001.855/98/SC, rel. Cons. Alberto de Paula Machado- PR, j. em 09.03.98, DJ de 26.03.98). (Recurso nº 2.350/2001/SCA-RJ. Relator: Conselheiro Henrique Augusto Vieira (MT), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)