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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 02 de setembro de 2014

RECURSO N. 49.0000.2014.006243-7/SCA-PTU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 121/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

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