RECURSO N. 49.0000.2013.014139-7/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Despacho de fls. 239 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Nilton dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 102/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Não preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75 do EAOAB e art. 85, inciso II, do Regulamento Geral. Decisão unânime. Contrariedade ao Estatuto da Ordem, a decisão do Conselho Federal, de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral ou ao Código de Ética não demonstrada. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)