CONSULTA N. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Exercício da advocacia. Cargo de mediador voluntário. Tribunal de Justiça. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2013/2016, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 208/2014/OEP. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREVISTO EM NORMA REGIONAL FECHADA E NÃO ABRANGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA HIERARQUIA DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA CONSULTA EM PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Consulta transformada em Proposição a ser encaminha ao Pleno do Conselho Federal da OAB, para o fim de acrescentar o impedimento ao art. 8º, do Regulamento Geral, do EAOAB, tornando possível a sua inclusão no Cadastro Nacional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo da consulta para transformá-la em proposição a ser encaminhada ao Pleno do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)