RECURSO N. 49.0000.2013.000996-5/OEP. Recte: O.D´A.L. (Adv: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recdo: Floriano Quintino Torres (Advs: Ana Maria Jara OAB/SP 162552 e Eliannilma de Souza Barbosa Galvão Lopes OAB/SP 200945). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 203/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alega a prescrição dos arts. 25-A e 43 do EAOAB. Alegação afastada. 1) No caso em questão, não se está aqui a tratar de "Ação de prestação de contas" por iniciativa do cliente e sim de processo administrativo disciplinar, visando apurar conduta ÉTICA e aplicação de sanção de natureza DISCIPLINAR. Para este tipo de ação administrativa de natureza ética/disciplinar a iniciativa NÃO está prescrita. Precedentes. Argumenta que não restou provado nos autos o cometimento da infração disposta no IX, do art. 34, do EAOAB, portanto, pugna pela absolvição. Impossibilidade. 2) O fato de a Seccional, por maioria, ter entendido que o representado, na realidade, cometeu a infração prevista no IX, do art. 34, do EAOAB não impede que nesta seara a manifestação seja divergente, por entender caracterizada a conduta prevista no art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/94. Contudo, o princípio da non reformatio in pejus, impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal (art. 617). De outra sorte, também não está obrigado este colegiado a alterar a decisão em favor do representando, visto que nesta instância extraordinária não cabe reanálise de prova. Precedentes. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)