RECURSO N. 49.0000.2012.005331-4/OEP. Recte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e outro). Recdo: Joacir Herachio Alvarenga. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 200/2014/OEP. Recurso contra decisão unânime da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos previstos no art. 85, II do EAOAB. Não conhecimento. Não pode ser conhecido recurso que não demonstra que a decisão recorrida violou a Constituição, leis, Estatuto, decisões do Conselho Federal, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos da OAB, e ainda, quando o apelo não ataca os fundamentos da decisão recorrida, mas tão somente, repete literalmente as peças de defesa anteriormente apresentadas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)