RECURSO N. 2010.08.04613-05/OEP (SGD: 49.0000.2013.003534-1/OEP). Recte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e Maria do Rosário Ferreira Mateus OAB/SP 79324). Recdo: Edvaldo Vanceslau de Farias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 196/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Julgamento unânime da Segunda Turma. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994 e art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão unânime da Turma. Inexistência de contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Perda de prazo para interposição do recurso ao Conselho Seccional. Impossibilidade de supressão de instância. Prescrição. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Inocorrência. Não aplicação do Estatuto do Idoso. Prevalência do artigo 115 do Código Penal. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido e indeferido o pedido de declaração da prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)