RECURSO N. 49.0000.2013.003757-0/OEP. Recte: A.D. (Adv.: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 188/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Câmara quando não demonstrada violação à Constituição Federal, as leis, ao Estatuto, as decisões do Conselho Federal, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. Precedentes. 2) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 3) Limita-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de junho de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)