RECURSO N. 49.0000.2012.011754-1/OEP. Recte: A.R.C. (Adv.: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49676). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 174/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Despacho de indeferimento liminar. Acolhido pelo Presidente da Primeira Turma. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas nos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, nem tampouco demonstrou qualquer contrariedade à Constituição, à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 3) Restringe-se a reiterar os mesmos fatos alegados nos recursos anteriores. Precedentes. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)