RECURSO N. 49.0000.2011.001138-0/OEP. Recte: M.S. (Advs.: Ricardo André Simonaka OAB/SP241074 e Massao Simonaka OAB/SP 18940). Recdo: E.R.M. (Adv.: Eneida Rute Manfredini OAB/SP 128909). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 158/2014/OEP. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8906/94 e art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão unânime da Turma. Inexistência de contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)