RECURSO N. 49.0000.2014.003197-3/SCA-TTU. Recte: E.J.S.M.J. (Adv: Eldes Juvenal Schenini Mesquita Junior OAB/RS 34281). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 084/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n° 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 03 de junho de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Junior, Relator. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 89/90)